Resolução nº 026/CONFEMA/2019, de 26 de Agosto de 2019.

Dispõe sobre a aprovação de projetos candidatos a recursos do FEMA

O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - APROVAR POR UNANIMIDADE, considerando a viabilidade técnica e financeira, a utilização de recursos do FEMA para A PROPOSTA de Contratação por 61 (sessenta e um) dias, após efetiva disponibilidade orçamentária/financeira e consequente emissão de Nota de Empenho, do serviço de vigilância do Parque Itaquera, (PA SEI nº 6027.2018/0000098-0), NO VALOR DE R$ 973.175,60 (novecentos e setenta e três mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), proposto pela SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE/CGPABI, candidato aos recursos do FEMA, durante a 59ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2019.

O Projeto enquadra-se nas leis do SISNAMA (Lei 14.887/2009, art.57, inciso I, alínea b), na Política Municipal do Meio Ambiente e nas Diretrizes Anuais do CADES, Resolução nº 194/CADES/2019, art. 1º, inciso I, subitens 1 e 6 :

“1. – Proteção e defesa da biodiversidade (fauna e flora), áreas verdes e parques urbanos, lineares e naturais;”

“6. - Apoio a Planos e Iniciativas de Expansão, Manejo e Conservação de Áreas Verdes, Unidades de Conservação e Parques Urbanos, Lineares e Naturais;”.

Dotação Orçamentária nº 94.10.18.541.3005.2.703.33903900.08 - Manutenção e Operação de Parques e Unidades de Conservação.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselheiros que aprovam esta Resolução:

ALDO STRUFFALDI

ARISTIDES DE MEDEIROS JUNIOR

DILSON FERREIRA

ERIKA MARQUES BARROSO

SEBASTIÃO MARQUES BARBOSA JUNIOR

EDUARDO DE CASTRO

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente e

Presidente do Conselho Municipal do Fundo Especial de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA