RESOLUÇÃO 48/08 - CONFEMA/SVMA

Dispõe sobre a complementação da Resolução nº 38/CONFEMA/2007, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de aplicação de recursos financeiros provenientes do leilão de Créditos de Carbono do Aterro Sanitário Bandeirantes.

O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar, por unanimidade, a complementação da Resolução nº 38/CONFEMA/2007, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o plano de aplicação de recursos financeiros provenientes do leilão de Créditos de Carbono do Aterro Sanitário Bandeirantes, com a inclusão dos seguintes itens:

* IX. "Obras e serviços necessários à criação, requalificação, recuperação e melhoramento de áreas verdes e ações complementares no território das Subprefeituras de Perus e Pirituba".

* X. Projetos de acessibilidade, monitoria e educação ambiental no Parque Anhanguera.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO

Presidente do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA