RESOLUÇÃO 14/05 - CONFEMA/SVMA

Dispõe sobre modificação nos artigos 5 e 8 do Regulamento do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA.

O Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar, durante a 14ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 31 de janeiro de 2006, a modificação nos artigos 5 e 8 do Regulamento do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA, conforme segue:

a) No artigo 5. "Das Atribuições", fica acrescentado o inciso VII:

VII. Aprovar o lançamento de Edital do FEMA, pelo menos uma vez por ano, segundo as diretrizes estabelecidas pelo CADES, nos termos do inciso I do artigo 8º do Decreto nº 41.713, de 25 de fevereiro de 2002.

b) No artigo 8. "Dos prazos para apresentação de propostas de Planos, Programas e Projetos", ficam substituídos os incisos I e II e III pelos novos incisos I e II:

I. As propostas deverão ser apresentadas no prazo previsto pelo Edital ao qual elas se referirem.

II. As propostas elaboradas pela administração poderão ser apresentadas a qualquer tempo, ficando condicionadas à disponibilidade financeira.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO

Presidente do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA

Presentes:

Conselheiro titular Jorge Jamal Ayad Badra

Conselheira suplente Ivani Lúcia Leme

Conselheiro titular Luiz Roberval Garrido Rariz

Conselheira suplente Rita de Cássia Ogera

Coordenadora:

Laura Lúcia Vieira Ceneviv