RESOLUÇÃO 92/05 - CADES/SVMA de 28 de abril de 2005

Dispõe sobre a aprovação de Moção à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para apoiar a cobrança pela utilização dos recursos hídricos e delimitação das áreas de proteção aos mananciais.

O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a fundamental importância da proteção dos recursos hídricos para a garantia do abastecimento da população do Município e da Região Metropolitana de São Paulo;

Considerando que a importância da preservação da cobertura florestal é essencial para a proteção desses recursos;

Considerando que os Mananciais são reservas hídricas que servem para abastecer a população e que a água deve possuir qualidade e quantidade adequada ao abastecimento da população;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar, durante a sua 67ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 28 de abril de 2005, Moção, dirigida ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Deputado Rodrigo Garcia, solicitando urgência na votação do Projeto de Lei nº 676/2000, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores, e do Projeto de Lei nº 85/2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, tendo em vista a importância fundamental dessas áreas, em especial de sua cobertura florestal, para a proteção dos recursos hídricos e para a garantia do abastecimento da população do Município e da Região Metropolitana de São Paulo.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 28 de abril de 2005.

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável - CADES

Conselheiros Presentes:

ALESSANDRO MENDES RIBEIRO JORGE JAMAL AYAD BADRA

ANDRÉ LUIS GONÇALVES PINA MARIA DA CONCEIÇÃO DOS S. MELO

CAMAL ABDON SALOMÃO RAMEH MARIA HELENA BRAGA BRASIL

CARLOS FERREIRA DE AGUIAR JUNIOR MARIA LÚCIA TANABE

CÁSSIO TELLES FERREIRA NETTO MARIA LUIZA SARDINHA NÓBREGA

CRISTIANO RIBEIRO DA LUZ MURILO REPLE PENTEADO ROCHA

EDUARDO ALBERTO CUSCE NOBRE PATRIZIA TOMASINI S. COELHO

FREDMAR CORREA REGINA FÁTIMA DE MATOS FERNANDES

HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI REYNALDO DE BARROS JUNIOR

HELENA ORENSTEIN DE ALMEIDA SERGIO ALEX CONSTANT ALMEIDA

HÉLIO NEVES SERGIO ROGÉRIO CESARIO COSTA

IEDA MARIA BOTTURA AREIAS SIMONE CELESTE LEÃO

IVANI LÚCIA LEME WAGNER COSTA RIBEIRO

Coordenadora Geral:

LAURA LUCIA VIEIRA CENEVIVA