Resolução 109/06 - SVMA/CADES
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor, aprovado pelas leis nos. 13.430/02 e 13.885/04.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, usando das atribuições e competências que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - Aprovar, durante a sua 76ª Reunião Plenária Ordinária, a criação de Comissão Especial para Revisão do Plano Diretor, com a atribuição de formular propostas que subsidiem a revisão do Plano Diretor Estratégico e da lei 13.885, de 06 de outubro.de 2004, composta pelos seguintes membros:
- Pérola Felipette Brocaneli (Universidade Presbiteriana Mackenzie) - Presidente
- Heitor Marzagão Tommasini (Assoc. Moradores Jd. da Saúde) - Relator
- Claudia Longo (Secretaria dos Negócios Jurídicos)
- Claudio Fernando F. Cassas (Secretaria Municipal da Cultura)
- Fernanda F. Bandeira de Mello (Secretaria Municipal de Serviços)
- Francisco César Tiveron (SVMA / DECONT)
- Jorge Jamal Ayad Badra (FECORMÉRCIO - São Paulo)
- Marcos Moliterno (Instituto de Engenharia)
- Patrícia Marra Sepe (SVMA / DEAPLA)
- Patrizia Tommazini de S. Coelho (Soc. Amigos Jd. Europa e Paulistano)
- Regina Fátima M. Fernandes (SVMA / DEPAVE)
- Regina Lúcia Macedo (Câmara Municipal de São Paulo)
- Rita de Cássia Ogera (Secretaria Municipal de Planejamento)
- Wagner Costa Ribeiro (CREA / São Paulo)
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 20 de abril de 2006.
EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - CADES
Conselheiros Presentes:
ANTONIO SILVAN OLIVEIRA MARIA LÚCIA TANABE
CARLOS FERREIRA DE AGUIAR JUNIOR MURILO REPLE PENTEADO ROCHA
CÉLIA SERI KAWAI PATRICIA MARRA SEPE
CLAUDIO FERNANDO FAGUNDES CASSAS PATRIZIA TOMMAZINI DE SOUZA COELHO
CLAUDIA LONGO PEDRO LUIZ DE CASTRO ALGODOAL
ELZA TIEKO MIZUKAWA TAKAHASHI PÉROLA FELLIPETTE BROCANELI
FERNANDA FALBO BANDEIRA DE MELLO POLIANA BELÉM FALCÃO
FRANCISCO ADRIÃO NEVES DA SILVA REGINA LÚCIA DE BARROS MACEDO
FREDMAR CORREA RICARDO DE OLIVEIRA LAIZA
HEITOR MARZAGÃO TOMMASINI RITA DE CÁSSIA OGERA
JORGE JAMAL AYAD BADRA SIMONE CELESTE LEÃO RAMOS
JÚLIO CÉSAR FREITAS PARRUCA WAGNER COSTA RIBEIRO
MARCO ANTONIO BARBIERI WALTER ALMEIDA DENSER
MARCOS MOLITERNO
Conselheiros com Justificativa de Ausência:
CARLOS ALBERTO MALUF SANSEVERINO / MARIA GEMA MARTINS / BRUNO MORAIS NERICI
Conselheiros Suplentes Presentes:
IVANI LUCIA LEME / BETTY ABRAMOWICZ / JOSÉ ROBERTO ANDRADE AMARAL
Coordenadora Geral:
LAURA LUCIA VIEIRA CENEVIVA
2006-0.106.889-7 - PRIMEIRO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Solicitação de pedido de doação de mudas para serem utilizadas no Projeto de Paisagismo na Unidade, rua José Bento, 15, bairro do Cambuci, nesta capital. - I. No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e nos termos do Dec. Mun. 46.688/05, e nos termos do art. 112, § 2.º, I da Lei Orgânica do Município de São Paulo, AUTORIZO a doação de 40 mudas de Cordiyline terminalis var baby e 3 mudas de Pinanga kulli , informadas por DEPAVE.2, perfazendo o total de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme pedido formulado pelo próprio interessado, e o faço por exclusivo interesse social, dispensado o pagamento de emolumentos.
2004-0.072.478-9 - ERIC HUGO SALER E VIVIEN ROSY SALER FERRARI - Solicitação de pedido de prorrogação de prazo para cumprimento das obrigações assumidas no TCA 20/2004 em decorrência de remoção por corte de diversos exemplares arbóreos existentes no imóvel sito à Rua Pirandelo nº 276 - bairro Brooklin, nesta capital, em decorrência de construção de edificação nova. - I. No uso das atribuições que me foram conferidas por lei e nos termos da manifestação técnica do DEPAVE/NLPFV de fls. 36 verso, AUTORIZO o aditamento ao Termo de Compromisso Ambiental - TCA nº 20/2004 para prorrogar por 6 meses os prazos previstos nas cláusulas 2.3 e 3.7 para corte de 4 exemplares arbóreos e a remoção por transplante de 12 árvores, respectivamente, e prorrogar até o final de obras e antes da obtenção do Habite-se/Certificado de Conclusão o prazo para plantio interno de 10 mudas, conforme previsto no Projeto de Compensação Ambiental, a partir da data da publicação do extrato do Aditivo ao TCA. - II. Nos termos da manifestação favorável do colegiado da Câmara de Compensação Ambiental, DETERMINO que seja providenciado o aditamento ao Termo de Compromisso Ambiental nº 20/2004, com os INTERESSADOS, em face da remoção autorizada, do qual deverá constar, além das exigências legais, que os INTERESSADOS comprometem-se a entregar 92 mudas, espécies nativas, de médio porte, padrão DEPAVE, DAP 3 cm, e 102 protetores metálicos ao Viveiro Manequinho Lopes, Parque do Ibirapuera, no prazo de 6 meses a contar da publicação do Aditivo ao TCA, ALTERANDO a obrigação prevista na cláusula 7.1 do TCA 20/04 de conversão de mudas em obras e serviços, nos termos da legislação em vigor. - III. O presente despacho terá validade por 6 meses e sua eficácia está condicionada à formalização do aditivo ao Termo de Compromisso Ambiental.
