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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/FUNDURB Nº 38 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/FUNDURB Nº 38 de 28 de Agosto de 2026)

  1. Resolução SMUL/FUNDURB n° 41/2026 - Revoga o artigo 1°.