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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/FUNDURB Nº 23 DE 29 DE MAIO DE 2026
  5. Revogações

Revogações (RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/FUNDURB Nº 23 de 29 de Maio de 2026)

  1. Resolução SMUL/FUNDURB nº 36/2026 - Revoga o art. 2º.