RESOLUÇÃO SMUL.ATECC.CTLU/005/2021

Processo: 6068.2021/0004289-5

Interessado: MTR-08 ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Local: Rua Itatins, Rua Gualaxo e Praça Tênis Clube Paulista

Assunto: Alvará de Edificação Nova.

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 40ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de julho de 2021, por unanimidade de votos, à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/DMUS Nº 047027277, no processo nº 6068.2021/0004289-5,

Considerando que o Quadro 14, anexo ao Plano Diretor Estratégico – lei nº 16.050/14 precifica o valor do metro quadrado para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir vinculando-os por setor, quadra e codlog;

Considerando que para o SQ 038.020 voltada para a Praça Tênis Club Paulista - CODLOG 18795-0 não consta o valor do m² no Quadro 14 anexo à lei nº 16.050/14, atualizado pela Portaria 10/2020/SMDU de 05/02/21, para fins de cálculo de outorga onerosa para o SQ/CODLOG em questão;

RESOLVE:

Para face de quadra do Setor 038 da Quadra 020 CODLOG - 18795-0, o valor por metro quadrado para fins de cobrança de outorga onerosa é de R$3.820,92.