| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 19/02/2019 |
| Data de publicação | 20/02/2019 |
| Ementa |
Define que a atividade “instalação de painéis publicitários”, seja enquadrada e incluída no Grupo nR1-7 “serviços técnicos de confecção ou manutenção” do Decreto nº 57.378/16. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/02/2019 , p. 41 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO |
