| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 06/12/2024 |
| Data de publicação | 09/12/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre o enquadramento da atividade CNAE 8211-3/00 no grupo de atividades 'nR1-6: serviços profissionais' conforme Anexo Único do Decreto n° 57.378/2016 e 'estabelecimentos destinados à prestação de serviços de profissionais liberais' conforme o inciso VI do Art. 98 da Lei n° 16.402/2016, revisada pela Lei n° 18.081/2024. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2024 , p. 71 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL/CTLU |
| Palavras-chave |
AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU |
