RESOLUÇÃO 71/07 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2007,

RESOLVE:

Para fins de aplicação do Quadro 02/d, anexo à Parte III da Lei nº 13.885/2004, o grupo de atividades "Locais de Reunião e Eventos, com lotação máxima de 100 pessoas" fica enquadrado na subcategoria de uso nR1, e

A permissão a que se refere a nota "h" é para os grupos de atividades da subcategoria de uso nR1 "Locais de Reunião e Eventos, com lotação máxima de 100 pessoas" e "Associações Comunitárias, Culturais e Esportivas, com locais de reunião até 100 lugares", permitidos nas zonas ZM-2 e ZM-3, vedados na zona ZM-1.