RESOLUÇÃO 62/06 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 27ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2006,

Considerando a necessidade de dirimir a dúvida surgida NA aplicação da legislação vigente;

Considerando os pareceres emitidos pelas áreas técnicas desta Secretaria,

RESOLVE:

A descrição da ZEIS 1-N 122 (JT) DO Plano Regional Estratégico de Jaçanã - Tremembé, constante no Quadro 04 B do PRE - JT no Anexo II da Lei nº 13.885/2004 correspondente exatamente à descrição gráfica constante no Mapa 04, anexo do Plano Regional Estratégico de Jaçanã-Tremembé, da Lei nº 13.885/2004.