RESOLUÇÃO 47/06 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 21ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2006,

RESOLVE:

Fixar o "valor básico de equivalência" do CEPAC em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que entrará em vigor na data de sua publicação no DOC, para a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada até posterior deliberação.