RESOLUÇÃO 40/06 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 19ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de abril de 2006,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação dos lotes constantes do Quadro 04 do Livro XVI - Anexo à Lei nº 13.885/04 para as Zonas SA ZCLz I/16 e 17, aplicam-se para a Zona SA ZCLz I/19.