RESOLUÇÃO 33/06 - CTLU/SEMPLA

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 17ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2006,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade "Unidades de Semiliberdade" da FEBEM, enquadra-se na subcategoria de uso nR2 - Grupo de Atividade / Serviços de Saúde - Centro de Reabilitação, com até 30 (trinta) adolescentes por unidade na faixa etária de 12 a 16 anos incompletos, com grau infracional primário.

Caso pretenda implantar mais de 01 (uma) unidade num raio de 500,00m, será apreciado caso a caso pela Sempla.