RESOLUÇÃO 21/05 - CTLU/SEMPLA

DESPACHO DO PRESIDENTE

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 11a Reunião Ordinária, realizada em 14 de julho de 2005,

RESOLVE:

Para fins de uso e ocupação do solo, a atividade “Criadouro Comercial de Passeiformes Brasileiros”, enquadra-se na categoria de uso não residencial nR, subcategoria nR3 – usos não residenciais especiais ou incômodos.