RESOLUÇÃO 132/08 - CTLU/SEMPLA
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU em sua 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2008,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, a Rodovia Fernão Dias é classificada como Via Estrutural N1 tendo o seu trecho início na Via Dutra (Município de Guarulhos) e trecho término na divisa do Município de Mairiporã.