CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA/CMPU Nº 5 de 13 de Junho de 2007

Recomenda ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, que seja prorrogado, por seis meses, o prazo fixado para a revisão do Plano Diretor Estratégico, ou seja, até o final do exercício de 2007.

RESOLUÇÃO 5/07 - CMPU/SEMPLA

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - CMPU

O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 11ª Reunião Ordinária realizada em 13 de junho de 2007, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 43.230, de 22 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, que seja prorrogado, por seis meses, o prazo fixado para a revisão do Plano Diretor Estratégico, ou seja, até o final do exercício de 2007.

Art. 2º Recomendar que a revisão de que trata o parágrafo anterior tenha por escopo a Lei do Plano Diretor Estratégico.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo