(Documento 052063789 do Processo SEI 6014.2021/0002558-9)

RESOLUÇÃO FMSAI nº 86

Aprova o Plano de Investimentos Modificado para o exercício de 2021 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.

CONSIDERANDO as propostas de Modificação do Plano de Investimentos para o Exercício 2021 encaminhadas pelas Secretarias Executoras à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI, e apresentadas na 26ª Reunião Extraordinária do Conselho,

CONSIDERANDO a existência de superávit financeiro do Exercício Anterior, conforme apresentado na referida Reunião,

RESOLVE:

I – Aprovar o Plano de Investimentos Modificado para o exercício de 2021 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, na forma do Anexo I (Planilha SEI 052064024) desta Resolução, ficando condicionada a liberação de recursos à apresentação das Fichas dos Empreendimentos / Ações e Cronogramas conforme o estabelecido no item 1 – Plano de Investimento do Anexo III da Resolução 51 de 25/03/2017, e sua revisão, e verificação por parte da Secretaria Executiva da adequação ao artigo 6º da Lei Municipal 14.934/09.

II –Mediante prévia autorização do Presidente, os valores aprovados individualmente para cada contrato poderão ser remanejados até o limite máximo aprovado pelo Conselho Gestor para cada programa constante no Plano de Investimentos do exercício 2021 do FMSAI.

III – O Plano de Investimento será executado sob a responsabilidade das Secretarias Municipais Executoras, as quais atualizarão Processo SEI de Prestação de Contas de cada intervenção a cada liquidação na forma estabelecida no Anexo III da Resolução 51 de 25/03/2017, e sua revisão, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal nº 14.934/2009.

IV – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do FMSAI