RESOLUÇÃO FMSAI nº 85

Referenda a autorização realizada “ad Referendum” do Conselho Gestor pelo Presidente para atender desapropriação da SEHAB alterando Plano de Investimentos 2021

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a urgência de incluir a desapropriação “Canal Cocaia” no Plano de Investimentos do FMSAI da SEHAB, conforme documentado no SEI 6014.2021/0000472-7;

CONSIDERANDO que a desapropriação é necessária para ação do Programa Mananciais que já integra o Plano de Investimentos do FMSAI.

CONSIDERANDO que foram remanejados recursos para o atendimento das solicitações sem trazer prejuízo ao Plano Aprovado.

RESOLVE

I – Referendar a autorização de inclusão do item “Desapropriação Canal Cocaia” no valor de R$ 645.867,39 (seiscentos e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) na dotação 86.14.16.482.3005.3355.4.4.90.61.00.03 no Plano de Investimentos FMSAI 2021 da SEHAB e o remanejamento de recursos necessário para seu atendimento sem alterar o valor total do Plano, conforme Planilha 047255205 no Processo 6014.2021/0000472-7;

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

Secretário Municipal de Habitação

Presidente do Conselho Gestor do FMSAI