Aprova o Plano de Investimentos Modificado para o exercício de 2019 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 75, de 30 de setembro de 2019
Aprova o Plano de Investimentos Modificado para o exercício de 2019 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e dá outras providências.
O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO as propostas de Plano de Investimentos Modificado encaminhadas pelas Secretarias Executoras à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do FMSAI, e apresentadas na 16ª Reunião Ordinária do Conselho.
RESOLVE:
I – Aprovar o Plano de Investimentos Modificado para o exercício de 2019 na Fonte 03 do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Resolução (documento SEI 021600035), ficando condicionada a liberação de recursos à apresentação das Fichas dos Empreendimentos / Ações e Cronogramas conforme o estabelecido no item 1 – Plano de Investimento do Anexo III da Resolução 51 de 25/03/2017, e sua revisão, e verificação por parte da Secretaria Executiva da adequação ao artigo 6º da Lei Municipal 14.934/09.
II – Mediante prévia autorização do Presidente, os valores aprovados individualmente para cada contrato poderão ser remanejados até o limite máximo aprovado pelo Conselho Gestor para cada programa constante no Plano de Investimentos do exercício 2019 do FMSAI.
III – O Plano de Investimento será executado sob a responsabilidade das Secretarias Municipais cujas intervenções o integram, as quais apresentarão relatórios mensais de andamento na forma estabelecida no Anexo III da Resolução 51 de 25/03/2017, e sua revisão, observadas as disposições do Art. 11º - inciso VIII da Lei Municipal nº 14.934/2009.
IV – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
São Paulo, 30 de setembro de 2019
(assinado eletronicamente)
JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Secretário Municipal de Habitação
Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
