RESOLUÇÃO CMH Nº 148 de 28 de Setembro de 2021

Aprova a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação- FMH- relativa ao período de 01.01.2021 a 30.06.2021.

(Voto CECMH nº31/2021- -7ª Gestão)

O Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 5º, item IX, e do artigo 6º, item VII da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Habitação – CMH, na forma do artigo 3º da Lei nº 13.425, de 02 de setembro de 2002, através de sua Comissão Executiva, na forma estabelecida no artigo 3º parágrafo 1º e no artigo 6º e seus parágrafos 1º e 2º da Resolução CMH nº 01/2003, de 20 de outubro de 2003, cabe supervisionar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;

CONSIDERANDOque na 13ª Reunião Ordinária da Comissão Executiva da 7ª Gestão do CMH, realizada em 28 de Setembro de 2021, foi apresentada pela COHAB-SP a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMH do 1º semestre de 2021 e,

CONSIDERANDOque o parecer técnico apresentado pela Divisão Técnica da SEHAB/DAF/DIF, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2021, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas do Fundo Municipal de Habitação apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I – Aprovar as prestações de contas correspondentes do FMH referentes ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2021;

II – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

PARECER TÉCNICO REFERENTE ÀS CONTAS DO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH

PERÍODO: 01.01.2021 a 30.06.2021

1 – INTRODUÇÃO:

Trata o presente de análise das contas do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, referente ao primeiro semestre de 2021, elaboradas pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, que, em atendimento ao disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº 11.632 de 22.07.94, deverão ser apreciadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, após o devido parecer técnicoda SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-SEHAB.

2 – ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Conforme preconiza a Resolução CMH nº 30 de 20.06.2007, o exame da presente prestação de contas baseou-se nos relatórios mensais e cópias de extratos bancários das contas correntes do FMH, anexados aos volumes I a VI do presente pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB.

3 – DA CONSTITUIÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO FMH:

A constituição dos recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, está prevista no artigo 8º da Lei nº 11.632 de 22.07.94, na Instrução Normativa – SEHAB nº 01/98 e no Programa de Subsídios Habitacionais.

3.1 – DOS RECURSOS PREVISTOS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

Para o exercício de 2021 foram aprovados pela Câmara Municipal de São Paulo e previstos na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 (Lei Orçamentária Anual – LOA), recursos da ordem de R$ 33.821.679,00 (trinta e três milhões oitocentos e vinte e um mil seiscentos e setenta e nove reais), os quais foram alocados nas respectivas dotações orçamentárias do Fundo, conforme abaixo demonstrado:

ORÇAMENTO 2021 - FMH  e 3.2 - DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA

No decorrer do primeiro semestre, ocorreram anulações e suplementações no montante de R$ 9.943.547,00, (nove milhões novecentos e quarenta e três mil quinhentos e quarenta e sete reais). Sendo assim o orçamento atualizado permaneceu idêntico ao orçamento inicialmente aprovado pela câmara, ou seja 33.821.679,00 trinta e três milhões oitocentos e vinte e um mil seiscentos e setenta e nove reais). Desse montante, R$ 7.000,00 (sete mil reais) permaneceram congelados, restandoR$ 33.814.679,00 (trinta e três milhões oitocentos e quatorze mil seiscentos e setenta e nove reais) disponíveis para execução.

Até 30.06.21a COHAB empenhou para o Fundo o montante de R$ 32.551.502,32 (trinta e dois milhões quinhentos e cinquenta e um mil quinhentos e dois reais e trinta e dois centavos), o que corresponde a 96,3% dos recursos disponíveis. Do total empenhado foram liquidados e pagos o valor R$ 16.425.020,92 (dezesseis milhões quatrocentos e vinte e cinco mil vinte reais e noventa e dois centavos), representando 50,1%.

O valor empenhado correspondeu a R$ 18.478.915,13 (dezoito milhões quatrocentos e setenta e oito mil novecentos e quinze reais e treze centavos) destinados à Administração da Carteira Imobiliária, no Programa de Governo “3024 - Suporte Administrativo” e

R$ 14.072.587,19 (quatorze milhões setenta e dois mil quinhentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos) ao Programa “3002 - Acesso à Moradia Adequada”,com destaque para a Regularização Fundiária, Locação Social e Manutenção de Unidades Habitacionais.

4 –DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMH:

No primeiro semestre de 2021 o FMH recebeu e aplicou seus recursos da seguinte forma:

Recebeu R$ 241.201,97 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e um reais e noventa e sete centavos) referentes a amortizações e R$ 5.858.209,89 (cinco milhões oitocentos e cinquenta e oito mil duzentos e nove reais e oitenta e nove centavos) com arrecadações dos mutuários.

Foram arrecadados R$ 209.824,95 (duzentos e nove mil oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) com o PSH e R$ 131.389,38 (cento e trinta e um mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) com o programa Locação Social.

No período houve receita de aplicações financeiras no valor de R$ 239.854,43 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) com retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 58.620,24 (cinquenta e oito mil seiscentos e vinte reais e vinte e quatro centavos). Houve o ingresso de R$ 3.465.513,81 (três milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil quinhentos e treze reais e oitenta e um centavos) oriundos de repasses financeiros/Outorga Onerosa e R$ 180.157,53 (cento e oitenta mil cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) de indenização de seguradora.

Foram gastos R$ 1.629.509,11 (um milhão seiscentos e vinte e nove mil quinhentos e nove reais e onze centavos) com impostos e taxas, sendo R$ 554.503,22 (quinhentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e três reais e vinte e dois centavos) com despesas com CSLL/COFINS/PASEP.

Foram ainda arrecadados R$ 230.392,24 (duzentos e trinta mil trezentos e noventa e dois reais e vinte e quatro centavos) dos condomínios e pago taxas condominiais no montante de R$ 75.954,27 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos).

Ocorreram no período despesas de cartórios, custas e depósitos judiciais no valor de

R$ 182.158,18 (cento e oitenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e dezoito centavos).

Ocorreram outras entradas no valor de R$ 154.534,16 (cento e cinquenta e quaro mil quinhentos e trinta e quatro reais dezesseis centavos) e outras saídas no valor de

R$ 1.150,20 (um mil cento e cinquenta reais e vinte centavos).

Houve, ainda, receitas e despesas com compensação de créditos no valor de R$ 236.981,97 (duzentos e trinta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos) e estorno bancário no valor de R$ 98,03 (noventa e oito reais e três centavos).

4.1 – RETORNO DE INVESTIMENTOS:

Foram contabilizadas até 30.06.21, receitas de Retorno de Investimentos no montante de R$ 9.146.728,76 (nove milhões cento e quarenta e seis mil oitocentos setecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) dos quais R$ 7.094.022,61 (sete milhões noventa e quatro mil vinte e dois reais e sessenta e um centavos) foram repassados à COHAB-SP. Foram pagos subsídios e descontos no valor de R$ 1.099.713,45 (um milhão noventa e nove mil setecentos e treze reais e quarenta e cinco centavos) com retenção à COHAB-SP de R$ 709.580,10 (setecentos e nove mil quinhentos e oitenta reais dez centavos).

4.2 – PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:

Às empreiteiras foram efetuados pagamentos valor de R$ 12.810.253,53 (doze milhões oitocentos e dez mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

4.3 – DESPESAS BANCÁRIAS:

Ocorreram no período despesas bancárias no valor total de R$ 255.915,41 (duzentos e cinquenta e cinco mil novecentos e quinze reais e quarenta e um centavos) sendo R$ 254.795,87 (duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) com cobrança bancária.

4.4 – OUTRAS DESPESAS:

Foram efetuados pagamentos diversos a outras despesas tais como: fornecedores, serviços de terceiros e outros - R$ 112.240,83 (cento e doze mil duzentos e quarenta reais e oitenta e três centavos); vigilância e segurança - R$ 1.132.632,33 (um milhão cento e trinta e dois mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos); água e luz do Programa de Locação Social - R$ 196.696,49 (cento e noventa e seis mil seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos); Seguro Habitacional - R$ 721.842,27 (setecentos e vinte e um mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos); Remunerações à Cohab - R$ 5.740.743,49 (cinco milhões setecentos e quarenta mil setecentos e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos). Houve, ainda, levantamento de depósitos judiciais no valor de R$ 2.649,96 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).

5 – MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:

Ocorreram diversas movimentações entre as contas do FMH no valor total de R$ 75.739.849,15 (setenta e cinco milhões setecentos e trinta e nove mil oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos). Houve um saldo positivo de R$ 1.690.785,29 (um milhão seiscentos e noventa mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) entre as movimentações das contas da Cohab.

6 – RESULTADO FINANCEIRO:

O Fundo iniciou o primeiro semestre de 2021 com um saldo R$ 24.073.456,78 (vinte e quatro milhões setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos) advindos do exercício anterior, e após o ingresso de R$ 98.354.169,86 (noventa e oito milhões trezentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos) e o pagamento das despesas no valor de R$ 107.305.995,73 (cento e sete milhões trezentos e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos),encerrou o semestre com um saldo financeirode R$ 15.121.630,91 (quinze milhões cento e vinte e um mil seiscentos e trinta reais e noventa e um centavos). Apresentou no período um déficitde R$ 8.951.825,87 (oito milhões novecentos e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).

7 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ELABORADOS:

- Conta de Investimento;

- Conta de Comercialização;

- Fonte 00 – Tesouro Municipal

- Programa Locação Social;

- Operações Urbanas Faria Lima;

- Programa Especial de Habitação Popular;

- Subsídio Habitacional;

- Saldo de Poupanças

- Fundo Municipal da Habitação

8 – ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS:

Em cumprimento ao disposto no item III da Resolução nº 21/06, a Cohab apresentou os demonstrativos referentes à situação de adimplemento dos “Contratos vinculados ao FMH”, com a seguinte posição em 30/06/2021:

- Dos 5.932 Contratos de Financiamento e Alienação Fiduciária com os Empreendimentos de Moradia de Interesse Social, 4.267 (71,9%) encontram-se com pagamentos em atraso no valor total de R$ 155.105.687,79 (cento e cinquenta e cinco milhões cento e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos);

- Dos 4.686 contratos de Termos de Permissão de Uso, 2.874 (61,3%) estão com pagamentos atrasados, perfazendo o total de R$ 23.785.989,39 (vinte e três milhões setecentos e oitenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e trinta e nove centavos);

- Dos 925 contratos de Locação Social, 700 (76%) estão com parcelas atrasadas, totalizando R$ 9.820.118,13 (nove milhões oitocentos e vinte mil cento e dezoito reais e treze centavos); e,

- Dos 1.186 contratos com o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, 1.162 (98%) estão com parcelas atrasadas, totalizando o montante de

R$ 6.303.501,45 (seis milhões trezentos e três mil quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos).

Visando resolver a questão, a Diretoria Financeira da Cohab vem envidando esforços adotando as seguintes medidas:

. Aumento na quantidade de convocações e datas disponíveis, por meio de parceria com a PGM (Procuradoria Geral do Município) com a utilização dos CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos), como ferramenta de regularização dos contratos inadimplentes, sendo esses nas jurisdições do Fórum de Itaquera e Central;

. Planejamento na realização de mutirões de renegociação em várias localidades do município;

. Elaboração de um plano periódico, tendo como principio a convocação, o cadastramento e a cobrança dos mutuários.

9 – CONCLUSÃO:

Após análise das informações e verificação de toda a documentação anexada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO – COHAB-SP, aos volumes I ao VI deste processo, submetemosao elevado exame e deliberação desse Conselho Municipal de Habitação-CMH, o presente parecer técnico referente ao primeiro semestre de 2021sobre as contas do FMH, concluindo pela regularidadedos dados com a ressalvade que a Companhia resolva a questão da inadimplência, com a maior brevidade possível, objetivando, não somente a arrecadação da receita própria, bem como o não beneficiamento de alguns mutuários.

São Paulo, 14 de setembro de 2021.

Irene Alice Alves Suguiyama

Diretora de Divisão Técnica

SEHAB/DAF/DIF

Anexos_Resolução SEHAB_CMH n° 148_2021