RESOLUÇÃO 27/07 - CMH/SEHAB
Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH -, relativas ao período de 01.07.2005 a 31.12.2005.
O Conselho Municipal de Habitação - CMH, na forma do artigo 5º, item IX, artigo 6º, item VII e artigo V da Lei nº. 11.632, de 22 de julho de 1994 e,
CONSIDERANDO que é competência deste Conselho a aprovação de contas do Fundo, antes de seu envio aos órgãos de controle interno;
CONSIDERANDO que o relatório apresentado pela Supervisão Financeira e Orçamentária da SEHAB, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2005, em anexo, não apresentou fato que obstasse a aprovação das contas apresentadas pela COHAB-SP;
RESOLVE:
I - Aprovar as prestações de contas correspondentes aos períodos de 01 de julho a 31 de dezembro do exercício de 2005.
II - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
III - Ficam revogadas as disposições em contrário.
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
PERÍODO: 01.07.2005 a 31.12.2005
1 - INTRODUÇÃO:
O objetivo da elaboração do presente relatório é atender o disposto no inciso IX do artigo 5º da Lei Municipal nº. 11.632 de 22.07.1994, quanto a colocação da prestação de contas elaborada pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB à apreciação do Conselho Municipal de Habitação, após a devida análise e parecer técnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, conforme Resolução CMH nº. 14 de 07.12.2004, concernente ao período de 01.07.2005 a 31.12.2005.
2 - ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A análise da prestação de contas referente ao período de 01.07.2005 a 31.12.2005, foi baseada nos relatórios e cópia de extratos das contas correntes juntadas em cada período, cujos ofícios encaminhados pela COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB são os seguintes:
Ofício nº. DIFIN 4239/05 de 22.09.2005 - Período de Julho/2005;
Ofício nº. DIFIN 4981/05 de 08.11.2005 - Período de Agosto/2005;
Ofício nº. DIFIN 0044/06 de 04.01.2006 - Período de Setembro/2005;
Ofício nº. DIFIN 0424/06 de 30.01.2006 - Período de Outubro/2005;
Ofício nº. DIFIN 1180/06 de 13.03.2006 - Período de Novembro/2005 e
Ofício nº. DIFIN 1482/06 de 28.03.2006 - Período de Dezembro/2005.
Em atendimento ao disposto no subitem I.5 da Resolução CMH nº. 14 de 07.12.2004, cada prestação de contas foi devidamente juntada a processos autuados para este fim, tendo os mesmos os seguintes números:
2005-0.275.769-4 - Período de Julho/2005;
2005-0.275.774-0 - Período de Agosto/2005;
2005-0.275.779-1 - Período de Setembro/2005;
2005-0.275.787-2 - Período de Outubro/2005;
2005-0.275.793-7 - Período de Novembro/2005 e
2005-0.275.799-6 - Período de Dezembro/2005.
3 - ORIGEM DOS RECURSOS DO FMH:
Os recursos do Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade da operadora, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB, são originários das Dotações previstas no inciso I e II do artigo 8º da Lei nº. 11.632 de 22.07.1994, da Instrução Normativa - SEHAB nº. 01/98 e aprovados pela Lei do Orçamento através da Câmara Municipal de São Paulo sob nº. 13.942 de 29 de dezembro de 2004, e do Programa de Subsídios Habitacionais.
3.1 - DOS VALORES PREVISTOS NAS DOTAÇÕES E OS REPASSADOS:
Os valores aprovados pela Lei do Orçamento nº. 13.942 de 29.12.2004 pela Câmara Municipal de São Paulo para o exercício de 2005 foram de R$ 88.900.000,00 (oitenta e oito milhões, novecentos mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
91.10.16.482.0200.1.255.3.3.90.48.00.00 - R$ 3.150.000,00
91.10.16.482.0200.1.255.4.4.90.51.00.00 - R$ 7.500.000,00
91.10.16.482.0200.1.255.4.4.90.61.00.00 - R$ 1.050.000,00
91.10.16.482.0200.1.255.4.4.90.61.00.02 - R$ 25.000.000,00
91.10.16.482.0200.1.261.4.4.90.51.00.00 - R$ 31.300.000,00
91.10.16.482.0200.1.261.4.4.90.61.00.00 - R$ 2.000.000,00
91.10.16.482.0317.1.262.3.3.90.48.00.00 - R$ 4.000.000,00
91.10.16.482.0317.1.262.4.4.90.51.00.00 - R$ 14.700.000,00
91.10.16.482.0317.1.262.4.4.90.51.00.01 - R$ 200.000,00
Ocorreram neste período, descongelamento no valor de R$ 42.633.942,96, suplementação no valor de R$ 8.118.840,78, bem como uma redução orçamentária no valor de R$ 23.498.423,63.
Dos valores aprovados acima, no segundo semestre de 2005 foram repassadas verbas, para as seguintes dotações: 91.10.16.482.0200.1.255.3.3.90.48.00.00 no valor de R$ 1.837.500,00 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos reais); 91.10.16.482.0200.1.255.4.4.90.51.00.00 no valor de R$ 1.970.777,55 (um milhão, novecentos e setenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos); 91.10.16.482.0200.1.255.4.4.90.61.00.00 no valor de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais); 91.10.16.482.0200.1.255.4.4.90.92.00.02 no valor de R$ 2.889.740,96 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos); 91.10.16.482.0.200.1.261.4.4.90.51.00.00 no valor de R$ 12.056.074,58 (doze milhões, cinqüenta e seis mil, setenta e quatro reais e cinqüenta e oito centavos); 91.10.16.482.0317.1.262.3.3.90.48.00.00 no valor de R$ 2.333.333,00 (dois milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais); 91.10.16.482.0317.1.262.4.4.90.51.00.00 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e 91.10.16.482.0317.1.262.4.4.90.51.00.01 no valor de R$ 176.722,00 (centos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais).
Ocorreram no período, entradas no valor de R$ 738.794,43 (setecentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e quatro reais, e quarenta e três centavos) referentes a repasse de exercício anterior e R$ 633.469,38 (seiscentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos) referente Convênio COHAB/SEHAB/SME.
3.2 - TOTAL DOS RECURSOS REPASSADOS:
A soma dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de São Paulo, ao Fundo Municipal de Habitação sob a responsabilidade de sua operadora, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB no segundo semestre de 2005 no total de R$ 27.136.411,90 (vinte e sete milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e onze reais e noventa centavos); do Programa de Subsídio Habitacional no valor de R$ 4.160.675,56 (quatro milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), acrescidos do saldo do semestre anterior no valor de R$ 14.516.422,94 (quatorze milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), possibilitou a inversão total de R$45.813.510,40 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e dez reais e quarenta centavos), que, após o pagamento de despesas e outros ingressos conforme relatório constante de cada prestação de contas, resta um saldo em 31.12.2005 de R$ 28.121.747,86 (vinte e oito milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Ressaltamos que do valor de bancos acima, R$ 20.364.386,50 (vinte milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos) estão aplicados no mercado financeiro.
3.3 - ORIGEM DOS RECURSOS NÃO VINDOS DAS DOTAÇÕES:
Os valores glosados dos pagamentos às entidades responsáveis pelas obras em regime de mutirões, totalizaram R$ 28.439,64 (vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos); multas no valor de R$ 30.557,41 (trinta mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e quarenta e um centavos); descontos no valor de R$ 383,54 (trezentos e oitenta e três reais e cinqüenta e quatro centavos); depósitos de cauções no valor de R$ 410.394,20 (quatrocentos e dez mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) com devolução de cauções no valor de R$ 33.382,64 (trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos); arrecadações diversas no valor de R$ 1.650.301,06 (um milhão, seiscentos e cinqüenta mil, trezentos e um reais e seis centavos) e outras entradas no valor de R$306.512,54 (trezentos e seis mil, quinhentos e doze reais e cinqüenta e quatro centavos).
No período houve uma entrada de receita oriunda de aplicação financeira no valor de R$ 1.417.562,41 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos), sendo retido Imposto de Renda no valor de R$236.623,78 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais, e setenta e oito centavos). Foram retidos R$ 333.714,00 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e quatorze reais), concernentes a tributos e contribuições, e efetuados os devidos recolhimentos às entidades, no valor de R$ 438.160,47 (quatrocentos e trinta e oito mil, cento e sessenta reais, e quarenta e sete centavos).
3.4 - RETORNO DE INVESTIMENTOS:
Foram contabilizadas no período analisado, receitas no total de R$ 2.529.761,88 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) com estornos de R$ 43.504,25 (quarenta e três mil, quinhentos e quatro reais e vinte e cinco centavos); pagamentos de subsídios no valor de R$ 144.182,47 (cento e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos) e descontos no valor de R$ 44.932,43 (quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos).
4 - PAGAMENTO FEITO ÀS EMPREITEIRAS / ASSOCIAÇÕES E OUTROS:
Foi destinado para pagamento às associações responsáveis pelas obras em regime de mutirões, o total de R$ 5.532.741,05 (cinco milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e um reais e cinco centavos); para as obras a cargo das empreiteiras o total de R$ 2.812.779,06 (dois milhões, oitocentos e doze mil, setecentos e setenta e nove reais e seis centavos) e para o programa Bolsa Aluguel o valor de R$ 2.878.973,14 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e quatorze centavos).
4.1 - REMUNERAÇÃO À COHAB:
Como órgão operador do Fundo Municipal de Habitação, à COHAB são devidas as remunerações especificadas na Resolução CFMH nº. 02 de 17.09.97, Itens 1.2 e 1.3, que no semestre analisado acarretou um total de despesas de R$ 3.107.400,27 (três milhões, cento e sete mil, quatrocentos reais e vinte e sete centavos).
O item I.1 da mesma resolução dispõe, ainda, remuneração à operadora com base no montante de recursos repassados. Ocorreu no período reposição à COHAB-SP no valor de R$ 140.084,69 (cento e quarenta mil, oitenta e quatro reais, e sessenta e nove centavos).
4.2 - DESAPROPRIAÇÕES E AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES DE IMÓVEIS:
Ocorreram no período despesas com custas judiciais em decorrência de desapropriações de imóveis no valor de R$ 1.696.173,53 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e três centavos; aquisições/alienações de imóveis no valor de R$ 3.968.768,63 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), bem como despesas de cartório no valor de R$ 41.757,99 (quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e nove centavos).
4.3 - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE ALOJAMENTOS E OUTRAS:
As despesas com pagamento de conta de manutenção de alojamentos e outras totalizaram o valor de R$ 1.729.093,95 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos) sendo: R$ 359.448,54 (trezentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), com despesas com fornecedores diversos, serviços de terceiros e outros; R$ 759.868,75 (setecentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com despesas com alojamento provisório; R$ 26.000,00 (vinte e seis mil, reais) com locação de imóveis; R$ 5.796,78 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) com Impostos e taxas e R$ 577.979,88 (quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) com serviços de segurança e vigilância.
4.4 - DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA:
Ocorreram no período, despesas decorrentes de movimentação bancária, no valor total de R$ 141.618,17, sendo R$ 31.295,94 (trinta e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) despesas com cobrança bancária; R$106.869,69 (cento e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) de C.P.M.F., e R$ 3.452,54 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) de despesas bancárias.
4.5 - MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS:
Ocorreram diversas movimentações entre contas do FMH no valor de R$11.094.608,34 (onze milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e oito reais e trinta e quatro centavos), bem como uma transferência para COHAB-SP, como antecipação de ativo no valor R$ 1.409.212,70 (um milhão, quatrocentos e nove mil, duzentos e doze reais e setenta centavos).
5 - RESULTADO FINANCEIRO:
As operações do Fundo Municipal de Habitação concernente ao período analisado, resultaram em superávit de R$ 13.605.324,92 (treze milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos, correspondente à diferença entre as entradas de R$ 49.099.322,48 (quarenta e nove milhões, noventa e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e as saídas de R$35.493.997,56 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e seis centavos).
6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:
As inversões de recursos realizadas identificam-se com as diretrizes da política municipal de habitação, conforme preconiza o Fundo Municipal de Habitação.
7 - DEMONSTRATIVOS:
Quadro Demonstrativo Financeiro - Conta de Investimento;
Quadro Demonstrativo Financeiro - Conta de Comercialização;
Quadro Demonstrativo Financeiro - Bolsa Aluguel;
Quadro Demonstrativo Financeiro - Programa de Locação Social;
Quadro Demonstrativo Financeiro - Operações Urbanas Faria Lima;
Quadro Demonstrativo Financeiro - Programa de Habitação Popular;
Quadro Demonstrativo Financeiro - Subsídio Habitacional;
8 - CONCLUSÃO:
Após análise baseada nos relatórios de prestação de contas nos enviados mensalmente, bem como nos documentos por nós solicitados, submetemos ao elevado exame e deliberação do Conselho Municipal de Habitação o presente relatório, cujos tópicos relevantes nele mencionamos.
OBS.: QUADROS ANEXOS. VIDE DOC. 15/05/07, PÁGINAS 29 Á 31.
