RESOLUÇÃO 14/13 - SEHAB/CGFMSAI de 15 de agosto de 2013

Referenda as autorizações de empenhos de recursos efetivadas “ad referendum” do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações suportadas por recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, cujas intervenções integram o Plano de Investimentos aprovado no exercício de 2012, sob pena de acarretar impactos negativos nos ajustes firmados, bem como viabilizar a continuidade de ações expropriatórias,

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária do exercício de 2013 para dar continuidade aos contratos,

RESOLVE:

I – Referendar as autorizações de transferências / empenhos de recursos efetivadas pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura “Ad Referendum” do Conselho, conforme “Quadro Demonstrativo de Transferências / Empenhos” constante do Anexo Único desta Resolução.

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 14 / CGFMSAI

QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS / EMPENHOS

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS – SEHAB (Obras)

Processo Adm. Valor R$ Processo Adm. Valor R$

2010-0.046.885-9 3.800.000,00 2010-0.046.875-1 5.500.000,00

2010-0.046.890-5 2.700.000,00 2010-0.046.881-6 2.820.000,00

2010-0.046.896-4 2.000.000,00 2010-0.046.947-2 2.722.560,00

2010-0.046.934-0 4.350.000,00 2010-0.046.954-5 1.600.000,00

2010-0.046.942-1 2.700.000,00 2010-0.046.927-8 6.692.346,16

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS – SEHAB (Desapropriação)

Processo Adm. Valor R$ Processo Adm. Valor R$

2010-0.149.577-9 16.151,15

PROGRAMA MANANCIAIS – SEHAB (Obras)

Processo Adm. Valor R$ Processo Adm. Valor R$

2008-0.066.167-9 1.100.961,66 2011-0.358.974-8 3.273.511,00

2008-0.066.174-1 1.908.971,35 2011-0.358.978-0 2.617.881,55

2008-066.180-6 615.037,33 2011-0.358.981-0 2.744.939,57

2010-0.046.864-6 1.000.000,00 2011-0.358.990-0 3.184.126,22

2011-0.358.976-4 2.115.572,58 2011-0.358.993-4 2.744.943,50

2011-0.358.986-1 2.244.939,57 2011-0.358.998-5 3.744.939,57

MANANCIAIS – SEHAB (Serviços Terceiros)

Processo Adm. Valor R$ Processo Adm. Valor R$

2008-0.251.287-5 950.000,00 2008-0.154.800-0 800.000,00