RESOLUÇÃO 13/13 - SEHAB

CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA

RESOLUÇÃO nº 13, de 07 de junho de 2013

Referenda as autorizações de empenhos de recursos efetivadas “ad referendum” do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, nos termos do Art. 11º da Lei Municipal nº 14.934/2009, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações suportadas por recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, cujas intervenções integram o Plano de Investimentos aprovado no exercício de 2012, sob pena de acarretar impactos negativos nos ajustes firmados, bem como viabilizar a continuidade de ações expropriatórias,

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária do exercício de 2013 para dar continuidade aos contratos,

RESOLVE:

I – Referendar as autorizações de transferências / empenhos de recursos efetivadas pelo Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura “Ad Referendum” do Conselho, conforme “Quadro Demonstrativo de Transferências / Empenhos” constante do Anexo Único desta Resolução.

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 13 / CGFMSAI

QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS / EMPENHOS

URBANIZAÇÃO DE FAVELAS – SEHAB (Serviços Terceiros)

PROCESSO ADM. VALOR R$ PROCESSO ADM. VALOR R$

2011-0.141.687-0 1.700.000,00 2008-0.279.853-1 1.000.000,00

2010-0.038.063-3 1.000.000,00

PROGRAMA MANANCIAIS – SEHAB (Obras)

PROCESSO ADM. VALOR R$ PROCESSO ADM. VAMOR R$

2008-0.066.167-9 3.968.397,50 2008-0.066.174-1 2.007.037,32

2008-0.066.180-6 154.663,40 2010-0.046.864-6 1.711.898,36

2011-0.358.976-4 500.000,00 2011-0.358.986-1 500.000,00

2011-0.358.974-8 500.000,00 2011-0.358.978-0 500.000,00

2011-0.358.981-0 500.000,00 2011-0.358.990-0 500.000,00

2011-0.358.993-4 500.000,00 2011-0.358.998-5 500.000,00

PROGRAMA MANANCIAIS – SEHAB (Serviços Terceiros)

PROCESSO ADM. VALOR R$ PROCESSO ADM. VALOR R$

2008-0.251.287-5 2.400.000,00 2008-0.154.800-0 2.600.000,00

2011-0.141.677-3 500.000,00

DESAPROPRIAÇÕES – SEHAB (Urbanização de Favelas)

PROCESSO ADM. VALOR R$ PROCESSO ADM. VALOR R$

2010-0.149.530-2 70.330,48 2010-0.149.577-9 61.125,84

DRENAGEM E SANEAMENTO – SMSP (Obras)

PROCESSO ADM. VALOR R$ PROCESSO ADM. VALO R$

2009-0.299.005-1 270.293,86 2011-0.228.181-2 763.659,78

2011-0.311.861-3 1.849.094,96 2008-0.114.995-5 1.328.536,33

2008-0.279.730-6 2.517.781,61