| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 17/10/2012 |
| Data de publicação | 18/10/2012 |
| Ementa |
Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, o parágrafo único do artigo 21 do Livro V, anexo a Lei n° 13.885/04 do PRE-ST, ao se referir aos lotes lindeiros à ZM 1-02 e ZM 1-03 e que ficam enquadrados na ZER-2, trata apenas dos lotes que não estão contidos no perímetro das zonas de uso ZM 1-02 e ZM 1-03. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/10/2012 , p. 19 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU/CTLU |
| Palavras-chave |
ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CTLU ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
