Determina que, para fins de uso e ocupação do solo, para o lote com INCRA n° 638.358.012.0502 aplicam-se as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação da zona de uso SO ZEIS 4.
RESOLUÇÃO 18/12 - CTLU/SMDU
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística CTLU em sua 32ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2012,
RESOLVE:
Para fins de uso e ocupação do solo, para o lote com INCRA n° 638.358.012.0502 aplicam-se as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação da zona de uso SO ZEIS 4 do Quadro n° 2/J, anexo à Parte III da Lei n° 13.885/04 à exceção da parcela do lote pertencente à zona de uso SO ZEPAM/15 onde deverão ser atendidos os parâmetros do Quadro n° 04 do PRE-SO.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
