RESOLUÇÃO 13/10 - CTLU/SMDU

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 14ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de julho de 2010,

RESOLVE:

Pela prevalência do Artigo 21 sobre o Quadro 04 do Livro XXVI-PRE-AF quanto ao índice do Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido na zona de uso AF ZCPa/04.