RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 2066, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a aprovação dos recursos estaduais indicados para a organização da sociedade civil “Lar da Criança Ninho da Paz”, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social de São Paulo (FMAS-SP), oriundos da Emenda Parlamentar Estadual enviada pelo Deputado Estadual Delegado Olim, bem como o Plano de Trabalho para sua execução

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; a Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877 de 21 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº17.575/2021 de 19 de julho de 2021 e, o artigo 3º, inciso XV, da Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião ordinária da plenária ordinária de 19 de Setembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº 2016, de 30 de Maio de 2023, que dispõe sobre recursos públicos provenientes de Emendas Parlamentares destinados ao financiamento complementar de organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além da rede direta da assistência social, no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO orientações previstas pelo Caderno de Apoio Técnico Integrado sobre a Execução dos Recursos do SUAS;

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar o recurso estadual destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, contemplando a organização social “Lar da Criança Ninho da Paz” oriundos da Emenda Parlamentar indicada pelo Deputado Estadual Delegado Olim, SEI nº 6024.2023/0008521-0, bem como o plano de ação para sua execução, conforme Anexo

ANEXO

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/comas/arquivos/2023/ninho.pdf