RESOLUÇÃO COMAS-SP Nº1433/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a aprovação do cofinanciamento estadual e autorizar a complementação de dados e a sua inserção no sistema estadual, referente ao Plano Municipal de Assistência Social - PMAS-WEB - 2018-2021 aprovado.

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº12.524 de 1º de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto Municipal nº38.877 de 21 de dezembro de 1999; e, Resolução COMAS-SP nº568/2012 de 09 de fevereiro de 2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária da Plenária de 29 de março de 2019,

CONSIDERANDO a Resolução COMAS-SP nº1290/2018 de 24 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - DOC-SP de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social - PMAS-WEB - 2018-2021 (Sistema Estadual).

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprova o repasse do cofinanciamento estadual no valor de R$64.875.853,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e três reais), divididos em R$29.358.778,72 para a proteção social especial de alta complexidade, R$12.824.147,64 para a proteção social especial de média complexidade e R$22.692.926,64 para a proteção social básica.

Art. 2º - Autorizar a complementação de dados e a sua inserção no sistema estadual, referente ao Plano Municipal de Assistência Social - PMAS-WEB - 2018-2021 aprovado, conforme anexo disponibilizado no site (www.prefeitura.sp.gov.br/comas) e redes sociais do COMAS-SP.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini

Presidenta COMAS-SP