RESOLUÇÃO 13/03 - CMS/SMS
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua 54ª Reunião Ordinária realizada em 26/06/03, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas por Lei Municipal 12.546, de 07/01/1998, e regulamentada pelos Decs. 38.000/99 e 38.576/99,
RESOLVE:
Homologar as resoluções da I Conferência Municipal de Saúde da População Negra, realizada no período de 14 a 16/05/03, na Secretaria Social de Serviço do Comércio Vila Mariana, R. Pelotas, 141 - Vila Mariana, tendo como tema: "Controle Social e Inclusão Étnico-Racial no Sistema Único de Saúde".
Introdução
A I Conferência Municipal de Saúde da População Negra de São Paulo insta a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a implementar políticas públicas voltadas para a população negra capazes de viabilizar o princípio de eqüidade entre as diversas etnias/raça, promovendo ações afirmativas nos vários setores.
Para tanto, deve realizar tais políticas em parceria com todas as Secretarias e Órgãos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) e outros órgãos públicos, uma vez que a saúde se configura como um completo bem estar físico, mental e social, conforme definição da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Deverá também realizar parcerias com Universidades, Organizações não Governamentais idôneas e comprometidas com a questão racial, Sindicatos e outras formas de organização da sociedade civil, fortalecendo o processo de construção da consciência crítica e política, implementando uma política pública de Estado para a população negra que tenha continuidade, independente das mudanças de Governo.
Resoluções
Produção do Conhecimento Científico: trabalhando com a variável cor/raça no Sistema Único de Saúde - SUS.
1. Considerando que a taxa de mortalidade por causas evitáveis entre a população negra na cidade de São Paulo viola a noção de direitos humanos, contraria os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, constitui um grave problema de saúde pública os (as) delegados (as) da I Conferência Municipal de Saúde da População Negra de São Paulo demonstraram, por meio das deliberações do Plenário Final que há necessidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) coletar, sistematizar e disponibilizar para os interessados os dados relativos a variável cor/raça (quesito cor) em todos os Ciclos de Vida, possibilitando, assim, a construção de um Sistema de Informação na rede pública de serviços de saúde do município de São Paulo, capaz de identificar os fatores de risco associados a esse segmento da população. Os participantes da Plenária Final da Conferência indicam também que o campo raça/cor esteja presente em todos os formulários utilizados nas Unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como nos programas e projetos prioritários tais como Nascer Bem, Resgate Cidadão etc.
2. Os participantes da Conferência propõem que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) adote medidas para viabilizar a realização de oficinas temáticas sobre a questão do racismo, fornecendo materiais didáticos e informativos tais como boletins, cartazes, cartilhas etc para os envolvidos com a questão da saúde na nossa cidade. A Plenária Final da Conferência propôs também que essas atividades contemple a participação de profissionais das diversas áreas de formação acadêmica.
3. O Aprimoramento do Sistema de Informação da rede de serviços da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) também foi aprovado pela Plenária Final da I Conferência Municipal de Saúde da População Negra, que indicou a necessidade de se promover cursos e treinamentos para que os profissionais da saúde realizem a coleta de dados relativos à variável cor/raça, por meio da auto-declaração, integrando essa atividade desde o processo inicial da organização da atenção à saúde das pessoas de etnia negra, objetivando definir a auto-percepção como fator determinante do processo saúde-doença.
4. Os participantes da I Conferência Municipal de Saúde da População Negra indicam a necessidade de realização de cursos que capacite as lideranças comunitárias, visando sensibiliza-las as questões ligadas à auto-estima, conquista da cidadania e identidade étnico-racial.
5. A Plenária Final da Conferência, entendendo, ainda, que o Sistema de Informação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) carece de aperfeiçoamento propôs a realização do Seminário Melhorando a Implantação do Quesito Cor na Saúde do Município De São Paulo, visando a avaliação e o controle das medidas previstas na Port. 696/90 da SMS. Além disso, os participantes da Plenária Final da I Conferência Municipal de Saúde da População Negra indicaram a necessidade de se debater o Projeto Lei que regulamenta o Quesito Cor (PL 035/2000) na Secretaria Municipal Saúde, delineando, assim, os caminhos para a implementação da Política de Estado de combate ao racismo na rede de serviços do SUS.
6. Discutindo estratégias de planejamento das ações de combate à discriminação racial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), os participantes da Plenária Final da Conferência apontaram a necessidade de se reformular o Sistema de Informação da SMS até o final de 2004, propiciando, com isso, a criação de indicadores capazes de contribuir com o monitoramento do quadro de morbi-mortalidade da população negra. Os participantes da Conferência enfatizaram também que os dados e os resultados relativos a essa atividade devem ser divulgados para a população do município de São Paulo.
7. Os debates promovidos pelos participantes da Conferência apontam que o levantamento adequado dos fatores de risco relativos à morte materna pode indicar a definição de medidas de prevenção capazes de alterar positivamente esse quadro. Nesse sentido, a Plenária Final da Conferência indicam a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) incluir o campo cor/raça em todos os formulários com os quais trabalham os comitês de mortalidade materna, de mortalidade infantil, de mortes violentas etc.
8. Os participantes da Conferência enfatizaram também a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) realizar estudos e pesquisas sobre o impacto do racismo no agravamento do sofrimento mental e na saúde da população negra/afrodescendente.
9. Os participantes da Conferência propõem que os projetos de pesquisas que incluem a população negra como sujeito de investigação sejam previamente analisados pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria Municipal de Saúde.
10. A Plenária da Conferência propõem também que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) introduza os casos de anemia falciforme na planilha Epi-falciforme dos serviços de saúde da rede SUS.
Atenção à Saúde: o SUS e as diretrizes para a implantação da agenda de saúde da população negra.
11. Visando a busca de encaminhamentos para se aprimorar a prevenção e o tratamento das doenças prevalentes na população negra/afrodescendente, os participantes da Conferência colocam que a Secretaria Municipal Saúde deve enfatizar e valorizar a tradição do uso de práticas naturais tais como as ervas medicinais, aproximando, assim, o saber popular do processo de produção do conhecimento científico, monitorando os resultados e divulgando-os.
12. Os(as) delegados(as) da Conferência também indicam a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), os órgãos da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) implementarem Campanhas sobre Anemia Falciforme, Saúde Mental, Insuficiência Renal, Doença de Chagas e outros agravos que atingem os segmentos da população negra/afrodescendente.
13. A Plenária da Conferência propõe que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) amplie e humanize as ações desenvolvidas pela Área Temática de Saúde Mental. Nesse sentido, as deliberações dos participantes apontam a necessidade de se criar meios que possibilitem a identificação do racismo como fator de risco para a saúde mental.
14. O combate à discriminação e à violência contra a mulher negra deve ser definido como política pública pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Assim, os participantes da Conferência indicam que a SMS crie diretrizes e normas capazes de modificar essa realidade. Expressando o seu apoio a esse encaminhamento a Conferência indicou a necessidade de se definir dotação orçamentária para as atividades decorrentes dessa demanda permitindo, assim, que o Programa de Atenção Integral á Saúde da Mulher PAISM (MS) trabalhe a partir da perspectiva étnico-racial. Além disso, houve a indicação da realização de um seminários com enfoque étnico/racial nessa área: a) Seminário de avaliação dos 20 anos da implantação do PAISM; b) Seminário sobre a Saúde da Mulher negra/afrodescendente.
15. No que diz respeito a questão da adolescência e da juventude o Plenário da Conferência indicou a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) implementar políticas públicas voltadas para o adolescente negro, a saber: a) realize em parceria com as Secretárias Municipal de Educação, Cultura e Esportes programas que fortaleçam sua auto-estima para que possam ter uma identificação corpórea positiva; b) crie e intensifique os programas de saúde sexual e reprodutiva para esse público.
16. Os participantes da Conferência estão de acordo com os princípios da Reforma Psiquiátrica. Além disso, foi indicada a necessidade de se estender os serviços de pronto-atendimento aos usuários de drogas com definição do fluxo entre os serviços de prevenção e as ações de acompanhamento terapêutico do usuário e de sua família.
17. Os(as) delegados(as) da Conferência entendem que os serviços voltados para a população idosa e para os portadores de deficiências físicas e de patologias não são suficientes. Assim, indicam a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) implementar ações de saúde para os idosos, portadores de necessidades especiais (negros e negras), prevendo dotação orçamentária para essas áreas.
18. A Plenária da Conferência demanda, com ênfase, que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) implemente um programa de prevenção e de combate ao câncer na população negra/afrodescendente.
19. A Conferência propõe que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) utilize o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), as informações colhidas no processo de territorialização e os índices de exclusão social como parâmetros para a realização do trabalho de monitoramento das doenças prevalentes na população negra/afrodescendente.
20. Os(as) delegados(as) da Conferência apontam a necessidade da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) ser co-autora dos processos de integração das crianças que se encontram em tratamento de saúde. Nesse sentido, indicam o desenvolvimento de ações preventivas para as doenças e agravos prevalentes no segmento de crianças negras/afrodescendentes, fazendo parcerias com a Secretaria Municipal de Educação.
21. A Plenária da Conferência propõe que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), à luz de protocolos científicos e da ética, crie um sistema de auditoria de atenção à saúde, visando a avaliação da qualidade do atendimento prestado a população negra/afrodescendente.
22. Que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), reconheça os saberes existentes nos cultos afro-brasileiros, desde a formulação técnica de propostas de intervenção na área da saúde, entendendo os espaços culturais e religiosos de matriz africana como local de desenvolvimento das ações de promoção e de prevenção da saúde.
23. Implantar serviços de acompanhamento a famílias de falcêmicos e aposentadoria aos portadores de seqüelas incapacitantes do exercício profissional, incluir na isenção tarifária os portadores e acompanhantes de pessoas com Anemia Falciforme.
24. Que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) crie instrumentos de avaliação do Programa de Anemia Falciforme (PAF) na rede de serviços de saúde da cidade de São Paulo.
25. Que a Secretaria Municipal de Saúde realize o monitoramento da ocorrência de Anemia Falciforme, acompanhamento e orientação de portadores/as de traços falciformes pela rede de serviços do SUS, garantindo, ainda, que o atendimento, acompanhamento e tratamento dos pacientes sejam realizados em serviços descentralizados e regionalizados.
26. Que a Secretaria Municipal de Saúde defina, a curto prazo, pelo menos uma unidade ambulatorial, por coordenação de saúde, que tenha condições de fazer o acompanhamento dos casos de Anemia Falciforme, as quais deverão realizar as ações de promoção, prevenção e reabilitação tanto dos pacientes como de seus familiares.
27. Debatendo a questão da Assistência Farmacêutica a Plenária Final da Conferência indica a necessidade da SMS, garantir medicamentos aos portadores de anemia falciforme.
28. Que a SMS inclua na rede pública os exames laboratoriais para identificação do traço falciforme (eletroforese de hemoglobina). Além disso, a Plenária Final da Conferência indica a necessidade de se oferecer atendimento de aconselhamento genético para os portadores de anemia e de traço falciforme.
29. Visando a indicação racional de medicamentos, a Plenária Final da Conferência propõe que a SMS estabeleça diretrizes assistenciais com enfoque étnico-racial para atender, prevenir e tratar adequadamente as doenças prevalentes na população negra/afrodescendente.
30. Que a SMS realize um levantamento e encaminhamento sobre o "vitiligo" garantindo o atendimento especializado e completo, e o fornecimento de medicamento gratuito e extensivo ao HSPM.
31. Que a SMS defina o fluxo para tratamento das seqüelas de cirurgias ou ferimentos formadoras de quelóides.
32. Que a Secretaria Municipal de Saúde defina diretrizes para a área temática saúde do trabalhador, adequando o horário de atendimento da rede de serviços do SUS tanto para a assistência básica como para a especializada.
33. A Plenária da Conferência demanda da Secretaria Municipal de Saúde a definição de diretrizes para as ações de combate à obesidade, incentivando a realização de atividades físicas e culturais que se inspiram nas práticas de matriz africana.
Informação da População: o SUS e o papel dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada na divulgação dos riscos de adoecer e morrer da população negra.
34. Que a SMS produza material educativo e informe a população acerca dos determinantes sócio econômico e culturais das doenças de maior prevalência na população negra, destacando a Hipertensão Arterial e a Diabetes Mellitus.
35. Que a SMS divulgue através das mídias, jornais de bairro, os resultados obtidos sobre a variável cor/raça, ressaltando a importância da identidade étnico-racial.
36. Que a SMS colete, sistematize e disponibilize os dados relativos à variável cor/raça na página da Internet da SMS independente de programas e campanhas com essa temática.
37. Que a SMS democratize a informação sobre as doenças específicas da população negra, através de folhetos informativos, cartazes, out-doors, nas entidades de bairros, nos movimentos negros, nos transportes públicos e alternativos, e junto às lideranças comunitárias.
38. Que a SMS desenvolva trabalho de conscientização junto à população em geral sobre os riscos à saúde e de acidentes de trabalho da população negra.
39. Que a SMS através da Assessoria de Imprensa do Gabinete e Sub-prefeituras, divulgue as questões ligadas à saúde da população negra nos Jornais de Bairro, Rádios Comunitárias e outros.
40. A Plenária Final da Conferência propõe que Secretaria Municipal de Saúde implante um Comitê Técnico-Científico de notório saber para através de Decreto Lei tratar as questões referentes à saúde da população negra/afrodescendente. Nesse sentido, a Conferência delibera que o Comitê monitore tanto no nível central como no âmbito das coordenadorias de saúde: a) ações educativas que visem o desenvolvimento da consciência de cidadania, tanto dos servidores como dos usuários do SUS; b) realização de seminários locais com conteúdos programáticos que contemplem a divulgação das leis e princípios éticos/morais que orientam as ações de combate ao racismo, os quais devem se apoiar em métodos e técnicas acessíveis a todas as camadas sociais; c) notificação dos casos de violação das leis de inclusão étnico-racial; d) ações de denúncia ao Ministério Público nos casos em que as notificações não revertam a violação das leis; e) auditoria da atenção à saúde para a avaliação da qualidade do atendimento ao usuário afrodescendente à luz dos protocolos científicos e da ética.
41. Democratização das informações e divulgação dos resultados obtidos pelo Comitê, garantindo o tratamento e acolhimento das denúncias de maus tratos no atendimento da população negra/afrodescendente na esfera municipal no SUS.
42. Que o Conselho Municipal de Saúde de São Paulo crie uma comissão paritária para sugerir, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da política de saúde com recorte étnico-racial subsidiando as áreas temáticas da SMS garantindo a participação na organização da XII Conferência Municipal de Saúde de São Paulo.
Capacitação dos Profissionais de Saúde: o SUS e a peculiariedade do processo saúde/doença da população negra.
43. Que a SMS implemente uma política de desenvolvimento de pessoal.
44. Que a SMS promova treinamentos de profissionais, dentro de uma concepção holística que contemple as ciências humanas tais como: sociologia, antropologia, urbanismo, psicologia, direitos humanos, história, visando colher adequadamente os dados do quesito cor;
45. Que a SMS discuta os temas do quesito cor através de seminários e eventos em serviços de saúde, escolas, universidades, ONGs, e o Grupo Gestor do Quesito Cor citado no Projeto de Lei nº 035/2000.
46. Que a SMS elabore material sobre saúde da população negra/afrodescendente;
47. Que a SMS introduza nos treinamentos materiais sobre etiologia, diagnóstico e tratamento das doenças que prevalecem na população negra/afrodescendente;
48. Que a SMS introduza matérias sobre a saúde da população negra como tema estruturante e transversal nos currículos de formação da área da saúde;
49. Que a SMS incorpore ao estudo da História das Políticas de Saúde no Brasil os seguintes temas: a) processo histórico da política de embranquecimento na sociedade brasileira; b) Política de Ação Afirmativa; c) discussão sobre a questão do racismo e das relações de trabalho; e d) discussão dos conceitos de preconceito de cor, racismo, discriminação racial e etnia no processo de construção do conceito de saúde durante a aprendizagem.
50. Que a SMS implemente sob responsabilidade do CEFOR - Centro de Formação dos Trabalhadores da Saúde - cursos de capacitação sobre a temática étnico-racial e os problemas de saúde da população negra/afrodescendente, para os trabalhadores, inclusive o seu próprio corpo técnico, os gestores, os conselheiros gestores e as equipes do Programa Saúde da Família incluindo o recorte étnico-racial nos protocolos de atendimento;
51. Que a SMS através da Escola Técnica do SUS - ETSUS - realize oficinas de capacitação sobre o tema etnia e saúde da população negra/afrodescendente para os trabalhadores responsáveis pela elaboração dos currículos e dos materiais didáticos dos cursos de educação profissional do nível médio, mediante inclusive a contratação de assessoria técnica;
52. Que a SMS efetive a proposta de desconcentração do CEFOR recrutando, admitindo e selecionando trabalhadores Negros para a área de formação nos Distritos de Saúde mediante a implementação de Política de Cotas com base nos indicadores do IBGE;
53. Que a SMS defina cotas para admissão de negros no corpo técnico de docentes, coordenadores, assessores e supervisores no CEFOR e Distritos de Saúde, que estejam capacitados sobre a temática étnico-racial e os problemas de saúde da população negra/afrodescendente, assegurando a maior participação de negros nas instâncias de planejamento, decisão e avaliação de serviços;
54. Que a SMS inclua na composição das equipes, trabalhadores com formação em sociologia, antropologia e com conhecimento e/ou experiência no tema cor/raça;
55. Que a SMS inclua nos cursos de formação de gestores, trabalhadores, agentes comunitários de saúde e técnicos da área de saúde, a discussão, pesquisa de assédio moral e o impacto do racismo na saúde mental da população negra/afrodescendente municipal. É necessário capacitar a rede sobre o tema saúde mental, gênero e raça principalmente os profissionais das áreas de saúde mental e trabalho;
56. Que a SMS ofereça cursos, treinamentos e oficinas em conjunto (convênio) com os Sacerdotes das Religiões de Matrizes Africanas e outros segmentos religiosos, principalmente na periferia da Cidade, visando a capacitação dos Recursos Humanos, considerando a diversidade étnico-religiosa para o atendimento das necessidades de saúde da população negra/afrodescendente assim combatendo o preconceito religioso na área municipal;
57. Que a SMS realize cursos visando a capacitação dos profissionais e gestores dos serviços de saúde, integrando os/as Agentes Comunitários/as de Saúde/PSF sobre os problemas de saúde da população negra e o impacto do racismo na saúde mental;
58. Que a SMS realize as capacitações de seu quadro funcional buscando parcerias com as Entidades do movimento de saúde e do movimento negro;
59. Que SMS desenvolva um censo na área de saúde identificando o perfil dos trabalhadores, contemplando as variáveis gênero, raça/etnia, aspectos sócio-econômicos, assessorado pelo IBGE, entidades e ONGs, devendo estabelecer cotas para ocupação de cargos de chefia por trabalhadores negros/afrodescendentes;
Finaciamento no SUS
60. Que a SMS invista no financiamento através da definição de uma rubrica para a implementação de políticas públicas de saúde capaz de viabilizar a promoção da igualdade racial, considerando os indicadores sociais a partir do banco de dados desagregados por raça/cor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
61. Que a SMS priorize uma rubrica específica a implementação de políticas públicas para população negra/afrodescendente destinada às ações de produção de conhecimento, informação à população, capacitação profissional e atenção à saúde, incluindo as autarquias nesse processo;
Recursos Humanos no SUS
62. Que a SMS considere o grande número de funcionários negros/afrodescendentes na rede pública municipal de saúde, bem como a história de situações racistas - configuradas hoje como assédio moral - presentes no cotidiano profissional que limitam seu desempenho e acessos a cargos de direção,
63. Que a PMSP implemente programas de ações afirmativas em relação à ocupação dos diversos Cargos de Chefia na Secretaria Municipal de Saúde e nos Conselhos Distritais, tomando como base a distribuição espacial da população negra/afrodescendente divulgada pelo IBGE, propiciando dessa forma, a maior participação dos trabalhadores negros/afrodescendentes em instância de decisão;
PROPOSTAS GERAIS
64. Que a SMS crie um fórum a partir desta conferência para discutir e avaliar:
65. O PSF e sua implantação em São Paulo;
66. o financiamento do PSF;
67. a prestação de contas das entidades parceiras;
68. abordagem étnico-racial no PSF.
69. Que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), considerando os princípios do Fome Zero, intensifique as ações do Bolsa Alimentação nas regiões da cidade de São Paulo com maior concentração da população negra/afrodescendente.
70. prazo estabelecido para a realização é antes da Conferência Municipal de Saúde.
HOMOLOGO a Resolução CMS 013/03-CMS, de 26/06/03, nos termos da legislação vigente.
Ass. GONZALO VECINA NETO
Secretário Municipal da Saúd
