Reabre o processo de tombamento do edifício do Cine Belas Artes, antigo Cine Trianon, localizado à Rua da Consolação nº 2423, bairro da Consolação, Subprefeitura da Sé.
RESOLUÇÃO 1/12 - CONPRE/SMC
Em estrito cumprimento da decisão liminar da 13ª Vara da Fazenda Pública, nos autos da Ação Civil Pública - processo 0048031-09.2011.8.26.0053 - o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP,
RESOLVE:
Artigo 1º - REABRIR O PROCESSO DE TOMBAMENTO do edifício do CINE BELAS ARTES, ANTIGO CINE TRIANON , localizado à Rua da Consolação nº 2423, bairro da Consolação (Setor 010, Quadra 050, Lote 0050 do Cadastro Municipal de Rendas Imobiliárias), Subprefeitura da Sé.
Artigo 2º - Qualquer projeto ou intervenção nesse imóvel, incluindo pequenos reparos, deverão ser previamente analisados pelo Departamento de Patrimônio Histórico - DPH e aprovados pelo CONPRESP.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
