| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 17/05/2006 |
| Data de publicação | 25/05/2006 |
| Ementa |
Estabelece regras para instrução de expedientes e processos administrativos pertinentes aos imóveis das Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Município de São Paulo a serem submetidos Comissão nos termos do artigo 3º, I do Decreto 45.952, de 3 de junho de 2005. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/05/2006 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS IMÓVEL IMÓVEL - ALIENAÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMUTA DE BENS PUBLICOS TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS IMÓVEL - COMPRA COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO - CMPT FUNDAÇÕES |
