| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 04/06/1997 |
| Data de publicação | 05/06/1997 |
| Ementa |
APLICACAO DE MULTAS EM EDIFICACOES CONCLUIDAS IRREGULARMENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/06/1997 , p. 10 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
MULTA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO ÀS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS SOBRE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA - CPLU |
