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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 7 DE 5 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto consolidado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 7 de 5 de Junho de 1997

APLICACAO DE MULTAS EM EDIFICACOES CONCLUIDAS IRREGULARMENTE.