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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 10 DE 19 DE JUNHO DE 1998
  5. Texto consolidado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Nº 10 de 19 de Junho de 1998

CONSTITUI SUB-COMISSAO PARA AGILIZAR O POSICIONAMENTO FINAL DA CPLU PARA CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTA.