| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 25/06/1986 |
| Data de publicação | 26/06/1986 |
| Ementa |
ESCLARECE QUANTO APLICACAO DOS INCISOS V E VIII DO ART.5 DO DEC.15364/78, REFERENTES A ANUNCIOS INDICATIVOS E OU COOPERATIVOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/06/1986 , p. 43 |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CPPU |
| Palavras-chave |
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