| Tipo | RESOLUÇÃO |
| Data de assinatura | 13/04/1993 |
| Data de publicação | 14/04/1993 |
| Ementa |
DETERMINA QUE A EMISSAO DE ALVARA DE APROVACAO PARA OBRA/EDIFICACAO SITUADA EM AREA DE PROTECAO DE MANANCIAL FICA CONDICIONADA A APRESENTACAO DE "ANALISE DE ORIENTACAO PREVIA" EXPEDIDA PELO ORGAO ESTADUAL COMPETENTE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/04/1993 , p. 34 |
| Revogações |
R SEHAB/CEUSO 69/94-REVOGA A RESOLUCAO |
| Origem |
SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CEUSO |
| Palavras-chave |
ÁGUA OBRAS ALVARÁ |
| Alterações |
R SEHAB/CEUSO 69/94-REVOGA A RESOLUCAO |
