CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 61 de 12 de Agosto de 1992

NORMAS P/CONCESSAO DE DESDOBRO DE LOTES EDIFICADOS QUE NAO ATENDAM EXIGENCIAS DA LEGISLACAO DE PARCELAMENTO DO SOLO.