DISPOE SOBRE EXIGENCIAS RELATIVAS A "RECUOS DE FRENTE", QUE DEVEM SER FEITOS EXCLUSIVAMENTE COM RELACAO AS "VIAS DE CIRCULACAO" COMO DEFINIDAS L.9413/81, E EXIGENCIAS RELATIVAS A "CANTOS CHANFRADOS", QUANDO HOUVER CRUZAMENTO ENTRE VIAS P/TRANSITO DE VEICULOS.