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  4. RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 48 DE 17 DE JULHO DE 1987
  5. Texto consolidado

RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 48 de 17 de Julho de 1987

CONSIDERA PROVA DE UTILIZACAO DA EDIFICACAO POR CATEGORIA DE USO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INSTALACAO DE OUTRO USO PASSIVEL DAS MESMAS RESTRICOES NAS DIVERSAS ZONAS DE USO.