CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 47 de 14 de Maio de 1987

DISPOE SOBRE A ANALISE E APROVACAO DOS PROJETOS MODIFICADOS DE LOTEAMENTOS REGULARIZADOS OU APROVADOS JA ACEITOS TECNICAMENTE OU COM VIAS OFICIAIS, ATENDERAO AS EXIGENCIAS PREVISTAS NA RESOLUCAO.