RESOLUÇÃO 17/00 - CFMH/SEHAB

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

Aprova as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal da Habitação - FMH, relativas aos exercícios de 1998 e 1999 e período de 01.01.2000 à 30.06.2000.

O Conselho do Fundo Municipal de Habitação - CFMH, na forma do artigo 5º, item IX, artigo 6º, item VII e artigo 13, item V da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994, e

CONSIDERANDO que é competência deste Conselho a aprovação das contas do Fundo, antes do seu envio aos órgãos de controle interno;

CONSIDERANDO que o relatório apresentado pela Supervisão Financeira e Orçamentária da SEHAB, cujo resumo do demonstrativo financeiro referente ao período de 01 de janeiro de 1998 a 30 de junho de 2000, em anexo, não apresentou fato suficientemente relevante que obstasse a aprovação das contas apresentadas pela COHAB-SP;

RESOLVE:

I - Aprovar as prestações de contas correspondentes aos exercícios de 1998 e 1999 e período de 01.01.2000 à 30.06.2000.

II - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

III - Ficam revogadas as disposições em contrário.