PROCESSO SEI Nº 7810.2021/0001335-1

RESOLUÇÃO SÃO PAULO URBANISMO Nº. 10 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.

Abre Crédito Adicional de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) de acordo com a Lei nº 17.544/2020.

O Presidente da São Paulo Urbanismo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 14 da Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e no art. 25 do Decreto 60052, de 14 de janeiro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da(o) São Paulo Urbanismo,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00(Oitocentos Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

05.10.15.122.3024.6833 Encargos Referentes a Arrecadação 800.000,00         

33904700.09 Obrigações Tributárias e Contributivas 800.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

05.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade 800.000,00   

33909100.09 Sentenças Judiciais 800.000,00

Artigo 3º Este(a) resolução entrará em vigor na data de sua publicação.