RESOLUÇÃO Nº. 799 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 609.818.406,68 de acordo com a Lei nº 17.876/2022.

A Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 17.876 de 29 de dezembro de 2022, e no art. 28 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Previdenciário - FUNPREV,

  R E S O L V E

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 609.818.406,68 (Seiscentos e Nove Milhões e Oitocentos e Dezoito Mil e Quatrocentos e Seis Reais e Sessenta e Oito Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR

03.20.09.272.3004.4987    Aposentadorias e Pensões     

31900100.20.1.800.9001.1    Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares    609.818.406,68

          609.818.406,68

 Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR

03.20.09.272.3004.4987    Aposentadorias e Pensões     

31900100.20.1.800.8012.0    Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares    609.818.406,68

          609.818.406,68

 Artigo 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Márcia Regina Ungarette

Superintendente