RESOLUÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Nº 749, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.460.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544/2020.

A Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 14 da Lei nº 17.544 de 30 de dezembro de 2020, e no art. 25 do Decreto nº 60052 de 14 de janeiro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.460.000,00 (Vinte e Três Milhões e Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

03.10.09.272.3004.8660 Aposentadorias e Pensões

33919300.00 Indenizações e Restituições 23.460.000,00

  23.460.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

03.10.09.122.3024.2100 Administração da Unidade

33919300.00 Indenizações e Restituições 11.000.000,00

31919400.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 12.460.000,00

  23.460.000,00

 Artigo 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.