Resolução nº 797, de 13 de Fevereiro de 2023

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 261.800,81 de acordo com a Lei nº 17.876/2022.

A Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 9° da Lei nº 17.876 de 29 de dezembro de 2022, e no art. 28 do Decreto nº 62.147 de 16 de janeiro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Previdenciário - FUNPREV,

R E S O L V E

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 261.800,81 (Duzentos e Sessenta e Um Mil e Oitocentos Reais e Oitenta e Um Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO    NOME    VALOR

03.20.09.845.3004.4980    Compensação Financeira - Outros Fundos de Previdência     

33909200.20.1.800.9001.1    Despesas de Exercícios Anteriores    261.800,81

          261.800,81

 Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO    NOME    VALOR

03.20.09.845.3004.4980    Compensação Financeira - Outros Fundos de Previdência     

33908600.20.1.800.9001.0    Compensações a Regimes de Previdência    261.800,81

          261.800,81

 Artigo 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Márcia Regina Ungarette

Superintendente