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RESOLUÇÃO Nº 41 de 2 de Setembro de 1992

DISPOE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE VIDEO LOCADORA NA CATEGORIA DE USO S 1-SUBCATEGORIA S.16.

Alterações

R 46/92(SEMPLA/CNLU)ALTERA RESOLUCAO COMO ESPECIFICA

R 70/95(SEMPLA/CNLU)-REVOGA A RESOLUCAO