PARECERES, INFORMACOES, PRONUNCIAMENTOS/DELIBERACOES EFETUADAS P/ SEMPLA/CNLU,NAO PREVISTO NA LEGISLACAO DE PARCELADMENTO USO/OCUPACAO DO SOLO, P/CASOS ESPECIFICOS NAO PODEM SER GENERALIZADOS P/CASOS DE MESMA NATUREZA. OBS:REPUBLICADA EM PB 92812/00(SEMPLA/CNLU)-RESOLUCOES 1997-2000.SUPLEMENTO