| Tipo | REGULAMENTO |
| Data de assinatura | 10/11/1997 |
| Data de publicação | 11/11/1997 |
| Ementa |
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI N. 12395, DE 3/07/1997 (LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 1998). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 11/11/1997 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
